O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), assume a natureza de entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, e que tem por missão a promoção da transparência e da integridade na ação pública e a garantia da efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas, designadamente através da promoção e do controlo da implementação do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC).

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Neste sentido, as entidades abrangidas pelo RGPC, em que se incluem os serviços da administração direta e indireta do Estado, que empreguem mais de 50 trabalhadores, devem adotar e implementar um programa de cumprimento normativo, que deve incluir um Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPRCIC), um Código de Ética e Conduta e um Canal de Denúncias.

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O PPRIC do Agrupamento de Escolas da Senhora da Hora (AESH) visa dar cumprimento às obrigações previstas no art.º 6.º do DL 109-E/2021 e pretende ainda promover uma cultura de serviço público assente em princípios responsabilidade coletiva, equidade e transparência que são, entre outros, os pilares do nosso Projeto Educativo. A sua elaboração resulta da análise da dinâmica de organização implementada.​​

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O Código de Conduta do AESH estabelece os princípios e normas, em matéria de ética profissional, pelos quais se devem pautar todos(as) os(as) trabalhadores(as), docentes e não docentes, a exercer funções no Agrupamento de Escolas da Senhora da Hora, independentemente do cargo, da carreira e da categoria em que se encontram integrados.